Direitos Básicos
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Juíza garante direito de jovem a ter dois pais na certidão de nascimento
Multiparentalidade ganha espaço: juíza reconhece o direito de jovem em certidão com dois pais. Entenda os detalhes dessa decisão.
Formas de rescisão do contrato de trabalho de acordo com a CLT e a Constituição
A rescisão do contrato é um tema essencial que deve ser entendido por todos. Veja as modalidades e suas implicações!
ANPD se torna Agência Nacional de Proteção de Dados: Impactos e Oportunidades
A nova estrutura da ANPD fortalece a proteção de dados no Brasil, promovendo mais segurança e competitividade no cenário global.
Entenda a Repetição de Indébito e Como Solicitar Restituições
Repetição de Indébito é o direito do consumidor à devolução de valores cobrados indevidamente. Entenda agora como funciona!
Operadora não pode cancelar plano de saúde de paciente em tratamento de câncer
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A nova abordagem sobre ônus da prova nos contratos de seguro
Ônus da prova é crucial nos contratos de seguro. Entenda a nova legislação e como isso pode impactar suas garantias.
Filiação post mortem: o direito a indenização por seguro de vida
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Reforma do GDPR: entre a simplificação e a proteção dos direitos fundamentais
Nesta análise da reforma do GDPR, discutimos a tensão entre inovação e proteção de dados. Descubra como isso impactará todos!
Imóveis não podem ser leiloados sem a devida notificação do devedor
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Repactuação de dívidas é fundamental. Entenda os requisitos e o que exige a Lei de Superendividamento.
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A penhora de quotas em uma sociedade limitada unipessoal é um tema relevante para a quitação de dívidas. Entenda mais!
Pejotização: O futuro das contratações sob a perspectiva do STF
Pejotização está em pauta: descubra o impacto das novas decisões do STF nas contratações de trabalho.
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