GDP

A GDPR e a LGPD são legislações essenciais para a proteção de dados pessoais, com a GDPR estabelecendo normas na União Europeia e a LGPD adaptando essas diretrizes ao Brasil. Ambas visam garantir a privacidade dos indivíduos e exigem conformidade das empresas, especialmente aquelas que lidam com dados de cidadãos europeus, promovendo a confiança dos consumidores e a segurança na sociedade digital.

O GDPR e LGPD são normas fundamentais para a proteção de dados pessoais, mas você sabe quais são as principais diferenças entre elas?

O que é GDPR?

A GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) é uma legislação da União Europeia que estabelece diretrizes rigorosas para a coleta e o processamento de dados pessoais dos cidadãos da UE. Criada para proteger a privacidade dos indivíduos, a GDPR entrou em vigor em 25 de maio de 2018 e se aplica a qualquer organização que trate dados de residentes da União Europeia, independentemente de onde a empresa esteja localizada.

O principal objetivo da GDPR é garantir que os dados pessoais sejam tratados de maneira justa, transparente e segura. Isso inclui a obrigação de informar os titulares sobre como seus dados serão utilizados, a necessidade de obter consentimento explícito para o processamento de dados e o direito dos indivíduos de acessar, corrigir e excluir suas informações.

Além disso, a GDPR introduz penalidades severas para as empresas que não cumprem suas diretrizes, podendo resultar em multas de até 20 milhões de euros ou 4% do faturamento anual da empresa, o que for maior. Essa abordagem rigorosa visa incentivar as organizações a priorizarem a proteção de dados e a respeitarem a privacidade dos cidadãos.

História da GDPR

A história da GDPR remonta a uma crescente preocupação com a privacidade e a proteção de dados pessoais na Europa, especialmente após eventos históricos que demonstraram os riscos associados ao uso indevido de informações pessoais.

Antes da criação da GDPR, a primeira legislação europeia sobre proteção de dados foi a Diretiva 95/46/CE, adotada em 1995, que estabeleceu normas básicas para a proteção de dados pessoais na União Europeia.

Com o avanço da tecnologia e o aumento da coleta de dados pessoais, ficou claro que a Diretiva de 1995 precisava ser atualizada para enfrentar novos desafios, como o surgimento da internet e das redes sociais.

Assim, a Comissão Europeia começou a trabalhar em um novo regulamento que fosse mais abrangente e adaptável às novas realidades digitais.

Após anos de debate e consulta pública, o regulamento foi finalmente adotado em abril de 2016, sendo aplicado a partir de maio de 2018.

A GDPR representa uma evolução significativa na forma como os dados pessoais são tratados, destacando a importância da privacidade e do controle do indivíduo sobre suas próprias informações.

A história da GDPR não é apenas sobre legislação, mas também sobre a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos na era digital.

Objetivo da GDPR

O objetivo da GDPR é claro e fundamental: garantir a proteção da privacidade dos indivíduos através da regulamentação do tratamento de dados pessoais.

A GDPR estabelece que os dados pessoais pertencem aos seus titulares, e cabe a eles decidir como e por quem essas informações serão utilizadas.

Uma das principais metas da GDPR é promover a transparência no uso de dados, exigindo que as organizações informem de maneira clara e acessível como os dados dos usuários serão coletados, processados e armazenados. Isso inclui a necessidade de obter consentimento explícito dos indivíduos antes de qualquer tratamento de dados.

Além disso, a GDPR visa fortalecer os direitos dos cidadãos, garantindo que eles tenham controle sobre suas informações pessoais. Isso envolve direitos como o acesso aos dados, a correção de informações incorretas, o direito ao apagamento (também conhecido como “direito ao esquecimento”), e a portabilidade dos dados, permitindo que os indivíduos transfiram suas informações de um serviço para outro.

Por fim, a GDPR também busca estabelecer um padrão elevado de segurança para o tratamento de dados, exigindo que as organizações implementem medidas adequadas para proteger as informações pessoais contra vazamentos e acessos não autorizados. Ao atingir esses objetivos, a GDPR não apenas protege a privacidade dos indivíduos, mas também promove a confiança nas interações digitais.

Diferenças entre GDPR e LGPD

As diferenças entre a GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) são importantes para entender como cada legislação aborda a proteção de dados pessoais. Embora a LGPD tenha sido inspirada na GDPR, existem nuances que a diferenciam.

Local de aplicabilidade

A GDPR se aplica a qualquer organização que processe dados de cidadãos da União Europeia, independentemente de onde a empresa esteja localizada. Por outro lado, a LGPD se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizado no Brasil, independentemente da localização da empresa, desde que os dados sejam de indivíduos localizados no território nacional.

Relação Controlador e Operador

A GDPR exige a formalização de um contrato entre o controlador e o operador de dados, especificando as responsabilidades e limites do tratamento. A LGPD, embora mencione a relação entre controlador e operador, não impõe a mesma rigidez em termos de contrato, permitindo uma abordagem mais flexível.

Consentimento e bases legais

Enquanto a GDPR exige consentimento explícito para o tratamento de dados pessoais, a LGPD possui uma lista de bases legais que permitem o tratamento, incluindo consentimento, legítimo interesse, e cumprimento de obrigação legal, entre outros. Essa diversidade de bases na LGPD pode facilitar o tratamento de dados em certas situações.

Transferência internacional de dados

A GDPR estabelece regras rigorosas para a transferência de dados pessoais para fora da União Europeia, exigindo garantias adequadas de proteção. Em contraste, a LGPD também impõe restrições, mas a regulamentação sobre transferência internacional ainda está em desenvolvimento, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) definindo diretrizes específicas.

Penalidades

As penalidades por violação da GDPR são mais severas, podendo chegar a 20 milhões de euros ou 4% do faturamento anual da empresa, o que for maior. A LGPD, por sua vez, prevê multas de até 50 milhões de reais, limitadas a 2% da receita da empresa, mas ainda assim representa um impacto significativo.

Essas diferenças refletem as abordagens distintas das duas legislações em relação à proteção de dados, embora ambas compartilhem o objetivo comum de proteger a privacidade dos indivíduos e assegurar um tratamento responsável das informações pessoais.

Local de aplicabilidade

O local de aplicabilidade é um aspecto crucial tanto da GDPR quanto da LGPD, pois define onde e como as normas se aplicam.

A GDPR possui uma abordagem abrangente, aplicando-se a qualquer organização que processe dados pessoais de cidadãos da União Europeia, independentemente de onde a empresa esteja sediada. Isso significa que até mesmo empresas fora da UE, que coletam ou tratam dados de cidadãos europeus, devem cumprir as exigências da GDPR.

Por outro lado, a LGPD tem um foco diferente. Ela se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizado no Brasil, não importando a localização da empresa responsável pelo tratamento. Se os dados de indivíduos localizados no Brasil estão sendo coletados ou processados, a LGPD se aplica. Isso inclui empresas estrangeiras que realizam atividades de tratamento de dados no território brasileiro.

Além disso, a LGPD também se aplica a dados coletados no Brasil, mesmo que a empresa esteja situada em outro país. Portanto, tanto a GDPR quanto a LGPD têm um caráter extraterritorial, mas a forma como cada uma aborda a aplicabilidade varia. A GDPR é mais centrada na proteção dos cidadãos europeus, enquanto a LGPD se concentra na proteção dos dados pessoais de qualquer indivíduo localizado no Brasil.

Relação Controlador e Operador

A relação entre Controlador e Operador é um aspecto fundamental tanto na GDPR quanto na LGPD, pois define as responsabilidades e obrigações de cada parte no tratamento de dados pessoais.

Na GDPR, o Controlador é a entidade que determina os propósitos e os meios de processamento dos dados pessoais. Já o Operador, conhecido como Processor, é a entidade que processa os dados em nome do Controlador. A GDPR exige que haja um contrato formal entre o Controlador e o Operador, que deve especificar as condições do tratamento, incluindo obrigações de segurança e a natureza dos dados processados.

Por outro lado, a LGPD também define o Controlador e o Operador, mas a abordagem é um pouco diferente. Na LGPD, o Controlador é a pessoa ou entidade que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, enquanto o Operador é aquele que realiza o processamento em nome do Controlador. A LGPD não exige explicitamente a formalização de um contrato entre as partes, embora a prática recomendada seja que exista um acordo que estabeleça as responsabilidades e limitações do tratamento de dados.

Essa diferença pode impactar a forma como as empresas estruturam seus acordos e operações de tratamento de dados. Enquanto a GDPR impõe requisitos mais rigorosos para a relação entre Controlador e Operador, a LGPD permite uma maior flexibilidade, embora ainda recomende a formalização de acordos para garantir a conformidade e a proteção dos dados pessoais.

Bases legais para tratamento de dados

As bases legais para tratamento de dados são fundamentais tanto na GDPR quanto na LGPD, pois estabelecem os fundamentos jurídicos que permitem que as organizações processem dados pessoais de forma legal e ética.

Na GDPR, existem seis bases legais principais para o tratamento de dados pessoais:

• Consentimento: O titular dos dados deu seu consentimento explícito para o processamento de seus dados para uma finalidade específica.
• Execução de contrato: O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular é parte.
• Obrigações legais: O tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal à qual o Controlador está sujeito.
• Interesses vitais: O tratamento é necessário para proteger os interesses vitais do titular ou de outra pessoa.
• Interesse público: O tratamento é necessário para o desempenho de uma tarefa realizada no interesse público ou no exercício da autoridade oficial do Controlador.
• Legítimo interesse: O tratamento é necessário para os interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos e interesses do titular.

Por outro lado, a LGPD também estabelece bases legais, mas possui um total de dez bases que permitem o tratamento de dados pessoais:

• Consentimento: O titular dos dados deu seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais.
• Cumprimento de obrigação legal: O tratamento é necessário para cumprir uma obrigação legal do controlador.
• Execução de contrato: O tratamento é necessário para a execução de um contrato do qual o titular é parte.
• Interesse legítimo: O tratamento é necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros.
• Proteção da vida ou da incolumidade física: O tratamento é necessário para proteger a vida ou a incolumidade física do titular ou de terceiros.
• Proteção da saúde: O tratamento é realizado por profissionais de saúde ou entidades sanitárias.
• Realização de estudos por órgão de pesquisa: O tratamento é necessário para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida a anonimização dos dados.
• Exercício de direitos: O tratamento é necessário para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Proteção ao crédito: O tratamento é necessário para a proteção do crédito.
• Consentimento de crianças: O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento dos pais ou responsáveis.

Essas bases legais são essenciais para garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado de maneira justa e transparente, respeitando os direitos dos titulares e promovendo a confiança nas práticas de proteção de dados.

Tratamento de dados pessoais sensíveis

O tratamento de dados pessoais sensíveis é um tema de grande relevância tanto na GDPR quanto na LGPD, pois envolve informações que podem impactar significativamente a privacidade e os direitos dos indivíduos.

Na GDPR, os dados pessoais sensíveis são definidos como dados que revelam origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação a sindicatos, dados genéticos, dados biométricos para identificação única de uma pessoa, dados de saúde e dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa. O tratamento desses dados é geralmente proibido, a menos que se aplique uma das exceções específicas, como:

• Consentimento explícito do titular;
• Tratamento necessário para o cumprimento de obrigações e direitos específicos do controlador ou do titular;
• Proteção de interesses vitais do titular;
• Tratamento necessário para a defesa de direitos em processos judiciais;
• Tratamento para fins de interesse público, com base em legislação.

Por sua vez, a LGPD também classifica dados pessoais sensíveis, incluindo informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos. A LGPD estabelece que o tratamento de dados sensíveis só pode ocorrer nas seguintes situações:

• Consentimento explícito do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida a anonimização dos dados;
• Exercício de direitos em processos judiciais;
• Proteção da vida ou da incolumidade física;
• Proteção da saúde, quando realizado por profissionais de saúde;
• Proteção ao crédito, conforme legislação pertinente.

Ambas as legislações reconhecem a importância de proteger dados pessoais sensíveis devido ao seu potencial de causar discriminação ou danos aos indivíduos. Portanto, estabelecem regras rigorosas para o seu tratamento, visando assegurar que tais informações sejam manuseadas de maneira responsável e ética.

Transferência internacional de dados

A transferência internacional de dados é um aspecto crucial da proteção de dados, tanto na GDPR quanto na LGPD, pois envolve o envio de informações pessoais para fora das fronteiras de um país ou região.

Na GDPR, a transferência de dados pessoais para países fora da União Europeia só é permitida se o país de destino assegurar um nível adequado de proteção de dados. A Comissão Europeia pode determinar se um país oferece tal nível de proteção, e, caso contrário, a transferência só poderá ocorrer se forem implementadas salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais padrão, regras corporativas vinculativas ou outros mecanismos reconhecidos. Isso garante que os dados dos cidadãos da UE permaneçam protegidos, independentemente de onde sejam processados.

Por outro lado, a LGPD também impõe restrições à transferência internacional de dados. A lei estabelece que a transferência de dados pessoais para outros países só pode ocorrer se o país de destino garantir um nível de proteção de dados adequado, ou se o controlador comprovar que adotou medidas de segurança e garantias adequadas para proteger os dados. Além disso, a LGPD permite transferências para países que não têm um nível adequado de proteção, desde que o titular dos dados consinta explicitamente ou que a transferência seja necessária para a execução de um contrato ou para a proteção da vida, entre outras situações.

Ambas as legislações buscam assegurar que os dados pessoais dos indivíduos sejam tratados com o mesmo nível de proteção, independentemente de onde estejam sendo processados, refletindo a crescente preocupação com a privacidade em um mundo cada vez mais globalizado.

Registro de tratamento de dados

O registro de tratamento de dados é uma obrigação importante tanto na GDPR quanto na LGPD, pois permite que as organizações mantenham um controle claro sobre como os dados pessoais estão sendo tratados.

Na GDPR, a legislação exige que tanto o Controlador quanto o Operador mantenham um Registro de Atividades de Tratamento (RoPA – Record of Processing Activities). Este registro deve incluir informações como:

• Nome e detalhes de contato do Controlador e do Operador;
• Finalidades do tratamento;
• Descrição das categorias de titulares e de dados pessoais;
• Destinatários dos dados pessoais;
• Transferências internacionais de dados;
• Prazo de conservação dos dados;
• Descrição geral das medidas de segurança implementadas.

O RoPA deve ser mantido atualizado e disponível para a Autoridade Supervisora, se solicitado, como uma forma de demonstrar conformidade com as exigências da GDPR.

Por sua vez, a LGPD também menciona a necessidade de um registro, mas não especifica detalhadamente os requisitos como na GDPR. Contudo, a lei sugere que o Controlador deve manter um registro das operações de tratamento de dados pessoais, que pode incluir informações sobre:

• Finalidade do tratamento;
• Base legal utilizada;
• Dados pessoais tratados;
• Tempo de retenção dos dados;
• Medidas de segurança aplicadas.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda deve regulamentar como esse registro deve ser realizado e mantido, mas a prática recomendada é que as organizações documentem suas atividades de tratamento para garantir transparência e responsabilidade no manejo de dados pessoais.

Ambas as legislações enfatizam a importância do registro como uma ferramenta para promover a responsabilidade e a conformidade, permitindo que as organizações monitorem e gerenciem adequadamente o tratamento de dados pessoais.

Penalidades e sanções

As penalidades e sanções são aspectos fundamentais tanto na GDPR quanto na LGPD, pois garantem que as organizações cumpram as normas de proteção de dados e respeitem os direitos dos titulares.

Na GDPR, as sanções por violação das regras de proteção de dados podem ser severas. A legislação estabelece que as multas podem chegar a até 20 milhões de euros ou 4% do faturamento anual global da empresa, o que for maior. As penalidades são categorizadas em diferentes níveis, dependendo da gravidade da infração. Além das multas, as autoridades podem impor outras sanções, como advertências, ordens para corrigir práticas de tratamento inadequadas e suspensão do processamento de dados.

Por outro lado, a LGPD também prevê penalidades significativas. As multas podem chegar a 50 milhões de reais por infração, limitadas a 2% da receita da empresa, e podem ser aplicadas em caso de tratamento inadequado de dados pessoais. Além das multas, a ANPD pode aplicar outras sanções, como a suspensão do tratamento de dados, a eliminação de dados pessoais, e a proibição de realizar atividades de tratamento por um período determinado.

Ambas as legislações buscam não apenas punir as infrações, mas também incentivar as organizações a adotar práticas adequadas de proteção de dados e a respeitar os direitos dos titulares. A aplicação rigorosa de penalidades e sanções ajuda a promover uma cultura de responsabilidade e conformidade no tratamento de dados pessoais, aumentando a confiança dos cidadãos nas organizações que lidam com suas informações.

Impacto do GDPR nas empresas brasileiras

O impacto do GDPR nas empresas brasileiras é significativo, especialmente considerando a crescente interconexão entre mercados globais e a importância da proteção de dados pessoais na era digital.

A GDPR influenciou diretamente a criação da LGPD, que foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em 2020. A LGPD foi inspirada nos princípios e diretrizes da GDPR, buscando adaptar as normas de proteção de dados à realidade brasileira. Como resultado, as empresas brasileiras que lidam com dados de cidadãos da União Europeia precisam estar atentas não apenas às exigências da LGPD, mas também às diretrizes do GDPR, especialmente se desejam manter relações comerciais com empresas europeias.

Além disso, as empresas brasileiras que processam dados de cidadãos europeus devem garantir que estão em conformidade com as normas de proteção de dados da GDPR. Isso pode incluir a implementação de medidas de segurança adequadas, a realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados, e a manutenção de registros detalhados das atividades de tratamento.

O não cumprimento das exigências da GDPR pode resultar em penalidades severas, o que pode impactar negativamente as operações e a reputação das empresas brasileiras no mercado internacional. Portanto, a conformidade com a GDPR não é apenas uma questão de legalidade, mas também uma estratégia de negócios essencial para empresas que desejam atuar em um ambiente global cada vez mais regulado.

Por fim, a adoção de práticas robustas de proteção de dados pode se tornar um diferencial competitivo para as empresas brasileiras, aumentando a confiança dos consumidores e parceiros comerciais, e promovendo um ambiente de negócios mais seguro e sustentável.

Conclusão

A proteção de dados pessoais é uma questão central na sociedade digital atual, e tanto a GDPR quanto a LGPD desempenham papéis cruciais na regulamentação do tratamento de dados.

Ambas as legislações, embora distintas em alguns aspectos, têm como objetivo comum a proteção da privacidade dos indivíduos e a promoção de práticas responsáveis no manejo de informações pessoais.

As diferenças entre elas, como a aplicabilidade, as bases legais para tratamento, e as penalidades, refletem as realidades e necessidades específicas de seus respectivos contextos.

Enquanto a GDPR estabelece um padrão rigoroso para a proteção de dados na União Europeia, a LGPD se adapta ao cenário brasileiro, garantindo que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.

Para as empresas, a conformidade com essas legislações não é apenas uma obrigação legal, mas uma oportunidade de construir confiança com seus clientes e parceiros.

A crescente interconexão entre os mercados globais torna essencial que as organizações estejam atentas às normas internacionais, especialmente ao lidar com dados de cidadãos europeus.

Por fim, à medida que a tecnologia avança e novas formas de tratamento de dados surgem, a proteção da privacidade continuará a ser um tema relevante e desafiador.

As empresas que adotarem uma abordagem proativa em relação à proteção de dados estarão melhor posicionadas para navegar nesse cenário dinâmico e garantir a segurança e a confiança de seus usuários.

FAQ – Perguntas frequentes sobre GDPR e LGPD

O que é a GDPR?

A GDPR é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, que estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais.

Quais são as principais diferenças entre GDPR e LGPD?

As principais diferenças incluem a aplicabilidade, bases legais para tratamento, e penalidades, com a GDPR sendo mais rigorosa em alguns aspectos.

Como a LGPD se relaciona com a GDPR?

A LGPD foi inspirada na GDPR e busca adaptar as normas de proteção de dados à realidade brasileira, garantindo direitos semelhantes aos cidadãos.

Quais são as penalidades por violar a GDPR?

As penalidades podem chegar a 20 milhões de euros ou 4% do faturamento anual, o que for maior, dependendo da gravidade da infração.

Quais empresas precisam se preocupar com a GDPR?

Qualquer empresa que processe dados de cidadãos da União Europeia, independentemente de sua localização, deve estar em conformidade com a GDPR.

Como a GDPR impacta as empresas brasileiras?

As empresas brasileiras que tratam dados de cidadãos europeus devem cumprir as exigências da GDPR, além da LGPD, para manter relações comerciais.